A Câmara Municipal de Vereadores de Porangatu anunciou a anulação do concurso público aplicado em 2023. A decisão, foi assinada pelo presidente da Câmara, Edmilsom Andrade, conforme Decreto Administrativo nº 24, publicado na última terça-feira, 6, e acontece após uma série de irregularidades e descumprimentos contratuais investigados pelo Ministério Público (MP) e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM).
Todas as falhas foram atribuídas à empresa responsável pelo certame, o Instituto de Tecnologia e Educação Ltda. (ITEC). Conforme o decreto, a Câmara determinou sanções administrativas à ITEC, incluindo uma multa equivalente a 5% do valor total do contrato e a suspensão temporária da empresa em licitações e contratos com a Câmara por um período de um ano.
Segundo o documento, a rescisão do contrato com a ITEC foi motivada por falhas identificadas durante o procedimento administrativo nº 2024/2024, em atendimento às recomendações do fiscal de contratos e da assessoria jurídica da Câmara.
Como solicitar reembolso da taxa de inscrição
Além da anulação do concurso, a Câmara anunciou a devolução dos valores pagos pelos candidatos para a taxa de inscrição. Os interessados deverão encaminhar um requerimento para reembolso, incluindo dados pessoais e bancários, ao e-mail oficial da Câmara (camara@camaraporangatu.go.gov.br). O prazo para a solicitação da devolução será de cinco anos, conforme previsto na legislação federal.
A decisão da Câmara segue recomendações do MP e do TCM, responsáveis por fiscalizar a transparência e a legalidade dos processos administrativos.
O que disse os vereadores
Em nota, o presidente Edmilsom Andrade destacou que a atual Mesa Diretora não possui envolvimento nas irregularidades investigadas e reforçou que a Câmara cooperou com as investigações do Ministério Público. Andrade também informou que a Câmara planejava realizar um novo concurso público após as eleições municipais, mas ainda não informou uma nova previsão para a abertura do certame.
Os envolvidos na aprovação inicial do concurso, incluindo o vereador Cleoci Rodrigues dos Santos, que presidia a Câmara à época, também se pronunciaram. Cleoci esclareceu que o concurso havia sido suspenso em abril, conforme recomendação do Ministério Público, e que a escolha da empresa ITEC foi realizada por meio de um processo licitatório.
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