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Terça-feira, 23 de Julho de 2024
Ação ajuizada pelo Ministério Público pede suspensão imediata de contrato da Câmara de Uruaçu com advogados

Justiça

Ação ajuizada pelo Ministério Público pede suspensão imediata de contrato da Câmara de Uruaçu com advogados

O Ministério Público explicou que o contrato está custando R$ 11 mil por mês ao poder Legislativo.

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O Ministério Público em Goiás requereu a suspensão imediata de um contrato firmado pela Câmara Municipal de Uruaçu com a empresa de consultoria jurídica Douglas Henrique de Carvalho, Sociedade Individual de Advocacia. O pedido ocorreu por meio de uma ação civil pública com pedido de liminar protocolada na Justiça.

O MP considera que a suspensão imediata é necessária porque o contrato custeou R$ 11 mil por mês ao poder Legislativo do município e porque não havia argumento bom o suficiente para justificar a contratação por inexigibilidade de licitação (modalidade em que não há disputa por menor preço entre candidatos interessados).

Segundo detalha o promotor Afonso Antonio Gonçalves Filho, o valor total do contrato é de R$ 132 mil e tem duração de 11 meses. Ele acrescenta que “a contratação direta de serviços advocatícios pela via da inexigibilidade de licitação só se justifica se o serviço a ser contratado, pela sua excepcionalidade e singularidade, exigir uma especialização essencial à plena satisfação desta necessidade, o que de fato não ocorre no presente caso”. 

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A partir da decisão liminar, a ação do Ministério Público pede ainda para que a Câmara Municipal seja proibida de realizar a liquidação e o pagamento do contrato. Entre os apontamentos feitos pelo promotor de justiça sobre a ilegalidade da contratação, ele cita que, como a Câmara possui estrutura própria de procuradoria, mostra-se inadmissível a contratação de escritórios de advocacia para realização de serviços ordinários de representação e assessoria jurídica.

O promotor Afonso Antônio ainda observa que o fato “constitui flagrante violação de princípios e preceitos constitucionais, com burla à exigência de licitação nos casos específicos e também usurpação de atividades próprias de servidores concursados com capacitação para o exercício da atividade”. 

Ele pede também para que seja anulado o Contrato nº 7/2024, firmado entre a Câmara Municipal de Uruaçu e Douglas Henrique de Carvalho, Sociedade Individual de Advocacia, no mérito da ação, e seja confirmada a medida liminar, para julgar a ilegal.

Procurado pela Rede Serra Azul, a Câmara Municipal, por meio do presidente Fábio Vasconcelos, afirmou que o poder legislativo municipal ainda não foi citado sobre qualquer processo existente e que também não foi intimado sobre a decisão judicial que envolva as contratações questionadas. "Assim que formos intimados oficialmente nos manifestaremos de acordo com os ditames legais" disse o presidente.

FONTE/CRÉDITOS (IMAGEM DE CAPA): Prédio da Câmara Municipal de Uruaçu (Foto: Reprodução)
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