A vereadora Sandra Ferreira (DC) apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 60/2025, que institui a Política Pública Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Porangatu. A proposta estabelece um sistema integrado de proteção, prevenção e assistência às vítimas, além de programas de conscientização e reeducação para autores de violência, fundamentando-se na Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
O projeto prevê a criação de instituições importantes, como a Comissão de Proteção da Mulher (COPROM), responsável por fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência, e o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), que oferecerá acolhimento e atendimento psicológico, social e jurídico às vítimas. Também institui o Programa Grupos Reflexivos para Autores de Violência Doméstica, voltado à conscientização e ressocialização dos agressores, com o objetivo de romper o ciclo da violência.
“A proposta busca estabelecer protocolos simples, mas eficazes, para garantir que as mulheres tenham apoio imediato e seguro, reduzindo riscos e prevenindo situações mais graves”, destaca a vereadora Sandra Ferreira.
A lei estrutura ações em três níveis de prevenção — primária, secundária e terciária — abrangendo desde campanhas educativas até acompanhamento especializado das vítimas e programas de reeducação dos autores, demonstrando o comprometimento do legislativo municipal com a proteção integral dos direitos das mulheres em Porangatu.
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