A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), por 313 votos a favor e 119 contra, o regime de urgência para o projeto de lei que restringe o aborto legal em meninas menores de 14 anos vítimas de violência sexual. Com a aprovação da urgência, o texto pode ser votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões da Casa.
A proposta é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e busca derrubar uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em janeiro deste ano, que orienta os serviços de saúde a garantirem o aborto legal a meninas em qualquer mês da gestação, sem exigência de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação aos responsáveis legais.
O Conanda é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e reúne representantes do governo e da sociedade civil. O órgão defende que a medida visa assegurar um atendimento humanizado às vítimas de estupro, em conformidade com o que já é previsto em lei e com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Em um dos trechos da resolução, o conselho afirma que “o limite de tempo gestacional não possui previsão legal e não deve ser utilizado como barreira para a realização do procedimento”, devendo ser considerado apenas para a escolha do método médico mais adequado.
Já a autora do projeto, deputada Chris Tonietto, argumenta que o texto do Conanda “é ilegal e atenta contra o direito à vida”, defendendo que o aborto, mesmo em casos previstos em lei, deve seguir restrições.
O tema provocou forte debate entre os parlamentares
“Menina não é mãe, estuprador não é pai, respeitem a lei brasileira”, disse a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), ao criticar a tentativa de limitar o acesso ao aborto legal em casos de violência sexual.
A urgência foi apoiada por parlamentares de partidos como PP, PL, PSD, Republicanos, União Brasil e MDB. O relator do texto é o deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
A resolução do Conanda não tem força de lei, mas funciona como uma norma orientadora para o atendimento de meninas vítimas de estupro nos serviços públicos de saúde, buscando agilidade e sigilo no acolhimento dos casos.
Com a aprovação da urgência, o mérito do projeto deve ser votado ainda hoje no plenário da Câmara.
Entenda o que está em jogo
- A legislação brasileira permite o aborto em três situações: gravidez resultante de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal;
- A resolução do Conanda garante que, no caso de meninas menores de 14 anos, o atendimento ocorra sem entraves burocráticos;
- O projeto quer suspender essa norma, o que pode dificultar o acesso de crianças vítimas de violência sexual ao aborto legal.
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